Encargos, prazos e compensações

Alguns dos nossos serviços têm encargos associados e estão sujeitos ao cumprimento de prazos definidos regulamentarmente, cujo incumprimento poderá conferir o direito ao pagamento de compensações da nossa parte ou da parte do consumidor.

Saiba abaixo os encargos e prazos referentes a cada serviço que prestamos e as compensações pelo incumprimento que lhes estão associadas.

Prazos e Compensações

Estes são os prazos definidos para o ano gás 2023-2024:

O incumprimento destes prazos pode incorrer no pagamento das compensações definidas pela ERSE para o ano gás 2023-2024:

No caso da emissão de compensações a atribuir diretamente por nós poderá ser necessário solicitarmos os dados do beneficiário para efetuar o processamento (Número de Identificação Fiscal e IBAN).