A atividade da distribuição de gás natural tem um enquadramento legislativo e regulamentar que são a base de toda a sua atuação. Pode consultar aqui os principais decretos-lei e as portarias bem como os regulamentos, as recomendações e os pareceres interpretativos.
RARII - Regulamento do acesso às redes, às infraestruturas e às interligações do setor do Gás
ROI – Regulamento de Operações das Infraestruturas do setor do Gás
RQS – Regulamento da Qualidade de Serviço do sector do Gás
RRC – Regulamento da Relações Comerciais do setor do Gás
RT – Regulamento Tarifário do setor de Gás
Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor do Gás
Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG
Esclarecimento sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo no setor do Gás
Outros atos e pareceres ERSE do setor do Gás
Parecer interpretativo da ERSE n.º 1-2008
Parecer Interpretativo da ERSE n.º 1-2010
Parecer Interpretativo da ERSE n.º 1-2011
Recomendação n.º 1/2013
Recomendação n.º 2/2013
Diretiva n.º 2 /2011 - Condições de ligações à rede de gás natural
Diretiva n.º 3/2011 - Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes de distribuição e transporte de gás natural
Diretiva n.º 7/2014 - Manual de procedimento para a repercussão das taxas de ocupação de subsolo
Diretiva nº 16/2016 - Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários
Diretiva n.º 15/2018 - Procedimentos a adotar na gestão do processo de mudança de comercializador
Diretiva n.º 9/2021 - Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás (MPGTG)
Legislação de referência aplicável à atividade de Distribuição do gás natural
Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro
Portaria n.º 190/2012, de 15 de Junho
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março
Despacho n.º 3677/2011, de 24 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de Junho
Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho
Despacho (extracto) n.º 7022/2009, de 19 de Fevereiro
Despacho n.º 1801/2009, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 65/2008, de 9 de abril
Portaria n.º 34/2007, de 8 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro
Portaria nº 468/2002, de 24 de abril
Portaria nº 5/2002, de 04 de janeiro
Portaria nº 1270/2001, de 8 de novembro
Portaria n.º 690/2001, de 10 de julho
Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro
Portaria n.º 625/2000, de 22 de agosto
Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho
Decreto-Lei n.o 8/2000, de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro
Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho
Portaria n.º 934/95, de 24 de julho
Portaria n.º 390/94, de 17 de junho
Portaria n.º 386/94, de 16 de junho
Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 152/94, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho
Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro
As Recomendações e os Pareceres são documentos que contêm o entendimento do regulador sobre a melhor forma de dar cumprimento a uma determinada obrigação regulamentar, podendo assumir diversos formatos, consoante a natureza da matéria em questão.
Documento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com uma ampla caracterização do sector do gás natural em Portugal, detalhando a sua historia e os principais intervenientes do setor.